Termos e Condições

TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: Aluno (a) que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados na ficha de inscrição deste curso no website da CONTRATATADA.
CONTRATADA: AGROSHAPE CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº **.***.***/****-**, com sede em **, nº **,  **, **, **, doravante denominada CONTRATANTE e neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal JEAN SARTORI DOS SANTOS, solteiro, CPF nº ***.***.***-**, RG: ********, residente e domiciliado na **, nº **,  **, **, .
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Adesão ao contrato de prestação de serviço educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes.
DO OBJETO: TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO CAAR (HOMOLOGADO PELO MAPA).
CLÁUSULA 1ª O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, através do ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no mencionado endereço eletrônico, e cujas disposições são parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA 2ª Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato.

PARÁGRAFO 1º Uma vez efetivada a inscrição no curso da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE, o presente Contrato passa a produzir seus efeitos.

CLÁUSULA 3ª O acesso ao curso só será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição e após a confirmação do pagamento.

PARÁGRAFO 1º O curso é realizado de forma on-line, na modalidade “ao vivo” nos horários predeterminado no site da CONTRATADA, sendo obrigatório o comparecimento em todas as aulas para a obtenção do certificado CAAR.

PARÁGRAFO 2º O tempo de duração começa a ser contabilizado após o início do curso através da primeira aula, totalizando 28 horas.

CLÁUSULA 4ª SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

PARÁGRAFO 1º: Disponibilizar o curso, para uso do(a) CONTRATANTE, através da internet e acesso mediante o link disponibilizado após a assinatura do contrato e a realização do pagamento, além do correto preenchimento do cadastro, via contato telefônico “whatsApp”.

PARÁGRAFO 2º Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua
qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância.

PARÁGRAFO 3º Informar ao(à) CONTRATANTE, as atividades programadas para o curso, além da disponibilização da apostila.

PARÁGRAFO 4º Permitir emissão de declaração de participação do curso, se o(a) CONTRATANTE tiver a sua avaliação aprovada, bem como o comparecimento em todas as aulas.

CLÁUSULA 5ª SÃO OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE:

PARÁGRAFO 1º – Cumprir os requisitos exigidos para realização do Curso e a pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição e no sítio de internet da CONTRATADA.

PARÁGRAFO 2º Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas.

PARÁGRAFO 3º Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir
compartilhamento da mesma.
PARÁGRAFO 5º Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste contrato.

CLÁUSULA 6ª A desistência do(a) CONTRATANTE só será formalizada mediante requerimento por escrito e implicará a perda, sem direito a qualquer restituição, das parcelas já pagas, ficando o(a) CONTRATANTE exonerado(a) do pagamento das parcelas vincendas, se houver.

Não ocorrendo a formalização da desistência, o(a) CONTRATANTE continuará como
devedor(a).

PARÁGRAFO 1º A desistência do(a) CONTRATANTE somente não implicará em quaisquer ônus na hipótese desta ocorrer no prazo máximo de até 7 (sete) dias contados a partir da compra do curso, desde que não tenha sido iniciado o curso.

PARÁGRAFO 2º Não será realizado o reembolso do valor, caso a desistência ocorra após o inicio do curso.

PARÁGRAFO 2º Na hipótese de impossibilidade de comparecido as aulas, de forma comprovada, o CONTRATANTE poderá realizar a reposição na próxima turma, haja vista a obrigatoriedade de comparecimento em todas as aulas (100%) para a emissão do certificado do CAAR.

CLÁUSULA 7º O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta
estabelecidos e vigentes no presente contrato e na Internet, ABSTENDO-SE DE:

PARÁGRAFO 1º – Violar a privacidade de outros usuários/alunos.

PARÁGRAFO 2º Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n°9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assim como da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação dos direitos autorais do material do curso, assim como violação da propriedade intelectual, devendo o uso destes ser feito exclusivamente em âmbito próprio e privado pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO 3º Ceder a terceiros seu nome de usuário login/link , posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso a CONTRATADA venha tomar conhecimento do uso do acesso/link do aluno por outro indivíduo poderá bloquear o acesso deste sendo tomadas as providencias cabíveis na Lei.

PARÁGRAFO 4º Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, autorreplicantes ou não, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.

PARÁGRAFO 5º Divulgar por meio de correio eletrônico ou ambiente de curso a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais, sem a autorização da CONTRATADA.

PARÁGRAFO 9º – Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos.

CLÁUSULA 8ª O atraso ou não pagamento do valor do Curso nos prazos estipulados na inscrição constituirão inadimplência do(a) CONTRATANTE, estando sujeito(a) à suspensão do acesso as aulas, como também ao cancelamento da sua inscrição no curso.

CLÁUSULA 9ª A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA 10ª Aceitando o Contrato e termo de uso, o(a) CONTRATANTE concorda que a instituição possa coletar e reter informações sobre o(a) mesmo(a), inclusive seu nome e correio eletrônico.

CLÁUSULA 11ª O acesso às informações desta página é livre para consultas pessoais, sendo proibida a reprodução ou qualquer uso, total ou parcial, destas informações sem o prévio consentimento formal, por escrito, da CONTRATADA.

PARÁGRAFO 1º O uso indevido de nossas informações, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 12ª Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA.

CLÁUSULA 13ª O(A) CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito:

PARÁGRAFO 1º Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este Contrato e utilizar o serviço objeto deste Contrato.

PARÁGRAFO 2º – Reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique do botão ACEITO, e/ou ao realizar o cadastro de inscrição neste curso, conforme já mencionado.

PARÁGRAFO 3º – Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

CLÁUSULA 14ª Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Curitiba, Paraná.

Curitiba, dia x, mês x de 202X.

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JEAN SARTORI DOS SANTOS CONTRATADO
CPF: ***.***.***-** CPF:
Representante e Proprietário da Empresa
AGROSHAPE CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA